10 O acesso à informação em São Paulo
O Governo de São Paulo vem se preparando desde meados da década de 1980 para organizar as informações sob a guarda do Estado, com a instituição do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo e de uma série de leis e decretos ao longo das décadas de 1990 e 2000 que cuidam do ecossistema de responsabilidades e gerenciamento de dados em São Paulo 1 . Um dos passos mais importantes foi dado em 2010, com um decreto que tratou especificamente sobre a forma como o Estado deveria publicar e organizar dados considerados abertos na rede mundial de computadores, a Internet.
O decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 , cria o portal de dados abertos de São Paulo , entitulado "Governo Aberto SP". Nesse portal estão concentrados esforços para a publicação de bases de dados não sigilosas e de acesso irrestrito do governo paulista. O decreto prevê a publicação dessas bases em "formato aberto" e faz as devidas considerações em relação aos dados sigilosos que não devem ser publicados. De acordo com o decreto, a seleção, publicação e atualização dessas bases é de responsabilidade de cada órgão público, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública, responsável pela manutenção do portal. Outro decreto que trata do acesso à informação no Estado de São Paulo é o de nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , que regulamenta a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a própria Lei de Acesso à Informação em vigor no Brasil.