33 Regras de utilização do Governo Aberto SP

O governo de São Paulo já dispõe de um portal central de dados chamado Governo Aberto SP. Nele, há regras de utilização que se inspiram em princípios abertos e que podem servir de modelo para a formulação de licenças abertas, com pequenos ajustes, dependendo da necessidade de cada órgão e sua adequação aos preceitos de abertura de dados deste guia. De forma resumida, as regras de utilização do Governo Aberto SPsão:

1.Qualquer pessoa pode utilizar, física ou jurídica;

2.Não estabelece restrições relativas ao uso dos dados;

3.Governo garante autenticidade, integridade e atualidade dos dados baixados somente no portal Governo Aberto SP;

4.Determina que a reutilização dos dados está condicionada à citação da fonte original dos dados (órgão público), incluindo que os dados foram acessados por meio do Governo Aberto SP. Além disso, determina o acréscimo da declaração: “O Governo Aberto SP e o órgão ou entidade de onde foram acessados os dados não garantem sua autenticidade, qualidade, integridade e atualidade após terem sido disponibilizados para uso secundário";

5.Usuários respondem pelo uso secundário dos dados, eximindo o Estado;

6.Condição para ter acesso aos dados é conhecer as regras e aceitá-las.