12 Quais são as exceções para abertura de dados?

O acesso livre e irrestrito é considerado regra no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Existem algumas exceções e, todas elas, estão descritas no texto da Lei e no decreto estadual. São elas:

Segurança da sociedade e do Estado

Informações cujo sigilo são considerados imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado são consideradas exceções, além de pesquisas científicas e tecnológicas com este fim e segredos de Estado. São dados que, caso divulgados, possam:

●Colocar em risco a defesa e a soberania nacional ou a integridade do território nacional;

●Prejudicar as relações internacionais do Brasil ou informações que tenham sido fornecidas ao governo por outros países em caráter sigiloso;

●Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

●Oferecer alto risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Brasil;

●Prejudicar operações das Forças Armadas;

●Pôr em risco a segurança de autoridades estrangeiras no País;

●Comprometer atividades de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Informações pessoais

São informações que estão relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Números de telefone, carteira de identidade ou motorista, CPF, extratos bancários, entre outros, são informações que podem identificar pessoas e, portanto, são sigilosas.